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Dec. Est. RJ 9.608/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.608 de 21.01.1987

DOE-RJ: 21.01.1987

Ratifica os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/4/87, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86, celebrados em Brasília - DF, nos dias 09 de dezembro de 1986.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1987

W.MOREIRA FRANCO

SHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

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