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Dec. Est. RJ 3.090/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.090 de 19.03.1980

DOE-RJ: 20.03.1980

Ratifica o Convênio ICM 01/80 e o Protocolo ICM 01/80, firmados em 10 de março de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/80 e o Protocolo ICM 01/80, celebrado em Brasília, DF, em 10 de março de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de março de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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