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Dec. Est. RJ 3.126/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.126 de 17.04.1980

DOE-RJ: 18.04.1980

Ratifica o Convênio ICM 02/80, 16 de abril de 1980, que versa sobre a revogação do Convênio ICM 44/76, de 07 de dezembro de 1976.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICM 02/80, celebrado em Brasília, DF, em 16 de abril de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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