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Dec. Est. RJ 3.287/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.287 de 25.06.1980

DOE-RJ: 26.06.1980

Ratifica os Convênios ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 e 09/80 firmados em Salvador - BA, em 13 dejunho de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 e 09/80, firmado no Salvador - BA, em 13 de junho de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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