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Dec. Est. RJ 3.288/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.288 de 25.06.1980

DOE-RJ: 26.06.1980

Ratifica o Protocolo ICM 06/80, firmados em Salvador - BA, em 13 de junho de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Convênio ICM 12/79, de 08.02.1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidado o Protocolo ICM nº 06/80, firmado no Salvador - BA, em 13 de junho de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º da julho de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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