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Dec. Est. RJ 3.404/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.404 de 21.08.1980

DOE-RJ: 22.08.1980

Ratifica o Protocolo 09/80, firmados no Rio de Janeiro - RJ, em 20 de maio de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICM 07/77, de 15.04.1977, e nos Protocolos ICM 13/77 e ICM 21/78,

DECRETA:

Art. 1º Fica convalidado o Protocolo 09/80, firmado no Rio de Janeiro em 20 de maio de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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