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Dec. Est. RJ 3.571/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.571 de 29.10.1980

DOE-RJ: 30.10.1980

Ratifica os Convênios 10/80, 11/80, 12/80, 13/80, 14/80 e 15/80, firmados em Brasília, DF, em 15 de outubro de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/1.762/80,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 10/80, 11/80, 12/80, 13/80, 14/80, 15/80, firmados em Brasília, DF, em 15 de outubro de 1980, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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