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Dec. Est. RJ 3.831/80 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 3.831 de 17.12.1980

DOE-RJ: 18.12.1980

Ratifica o Ajuste SINIEF 01/80 e os Convênios 16/80 e 17/80, de 09.12.1980, e o Convênios ICM 19/80, de 16.12.1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 01/80 e os Convênios ICM 16/80 e 17/80, firmados em Brasília, DF, em 09 de dezembro de 1980, e o Convênio ICM 18/80, firmado em Brasília, DF, em 16 de dezembro cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de início de eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dazembro de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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