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Dec. Est. RJ 4.309/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.309 de 20.07.1981

DOE-RJ: 21.07.1981

Ratifica os Convênios 03/81, 04/81, 05/81, 06/81, 07/81 e 08/81, firmados em Brasíla, DF, em 02 de julho de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/1.031/81,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 03/81, 04/81, 05/81, 06/81, 07/81 e 08/81, firmados em Brasília, DF, em 02 de julho de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênios a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1981

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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