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Dec. Est. RJ 4.382/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.382 de 03.08.1981

DOE-RJ: 04.08.1981

Ratifica os Protocolos 07/81 e 08/81, de 02 de julho de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/1.735/81,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolos ICM 07/81 e 08/81, firmados em Brasília, DF, em 02 de julho de 1981, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos protocolo a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 1981

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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