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Dec. Est. RJ 4.854/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.854 de 14.11.1981

DOE-RJ: 16.11.1981

Ratifica os Convênios ICM 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, firmados em Brasília, DF, em 05 de novenbro de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/2.564/81,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, firmados em Brasília, DF, em 05 de novembro de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1981

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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