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Dec. Est. RJ 4.913/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.913 de 20.11.1981

DOE-RJ: 23.11.1981

Ratifica o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/2.674/81,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 10/81, firmado em 23 de outubro de 1981, publicado no Diário Oficial da União de 16.11.1981, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1981

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CÉSAR ( continua ... )

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