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Dec. Est. RJ 5.103/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 5.103 de 21.12.1981

DOE-RJ: 22.12.1981

Ratifica os Convênios ICM 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, de 10.12.1981, e 28/81, 29/81, 30/81, de 17.12.1981, bem como o Ajuste SINIEF 03/81 e o Protocolo ICM 13/81, de 10.12.81.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/2.717/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os os Convênios ICM 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, de 10.12.1981, bem como os Convênios 28/81 e 29/81, de 17.12.1981, e ainda, o Ajuste SINIEF 03/81, e o Protocolo ICM 13/81.

Art. 2º Fica, igualmente, ratificado o Convênio 30/81, de 17.12.81, de texto também integrante deste Decreto, reservando-se, porém, o Estado do Rio de Janeiro de fazer uso da autorização de concessão de isenção constante da cláusula primeira do citado acordo somente se e quando o permitir a situação das finanças estaduais, o que, se for o caso, formalizar-se-á através de Decreto específico.

Parágrafo único - Por força do disposto no caput deste artigo, fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 1982, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias referente às saídas de carne verde de bovino, caprino e ovino, bem como de outros produtos comestíveis da respectiva matança, na forma prevista no ( continua ... )

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