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Dec. Est. RJ 5.291/82 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 5.291 de 19.02.1982

DOE-RJ: 25.02.1982

Ratifica os Convênios ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, de 12 de fevereiro de 1982.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/420/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, firmados em 12 de fevereiro de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1982

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CÉSAR ( continua ... )

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