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Dec. Est. RJ 5.730/82 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 5.730 de 21.06.1982

DOE-RJ: 22.06.1982



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/1.043/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82, firmados em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1982

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CÉSAR ( continua ... )

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