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Dec. Est. RJ 5.853/82 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 5.853 de 23.07.1982

DOE-RJ: 26.07.1982



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/1.229/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Protocolo ICM 08/82, e os Convênios ICM 15/82, 16/82, firmados em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos protocolos e convênio a que se refere quanto a vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 1982

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CÉSAR ( continua ... )

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