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Dec. Est. RJ 6.313/82 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.313 de 11.11.1982

DOE-RJ: 12.11.1982



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso nº E-04/001.695/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Protocolo ICM 10/82, e os Convênios ICM 17/82, 18/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82, 24/82, 25/82, 26/82, firmados em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Fica, igualmente, ratificado o Convênio ICM 21/82, cujo texto também integra este Decreto, reservando-se, porém o Estado do Rio de Janeiro a fazer uso da referida autorização através de ato específico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de início de eficácia prevista em cada um dos atos a que se refere e revogadas as disposições em ( continua ... )

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