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Dec. Est. RJ 6.560/83 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.560 de 28.02.1983

DOE-RJ: 01.03.1983



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/217/83,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83 e 10/83, firmados em Brasília - DF, no dia 22 de fevereiro de 1983.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando a data de início de eficácia prevista em cada um dos atos que se refere e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1983

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CESAR ( continua ... )

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