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Dec. Est. RJ 6.678/83 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.678 de 21.06.1983

DOE-RJ: 23.03.1983



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/701/83,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 12/83, 13/83, 14/83, 15/83, 16/83, e os Protocolos ICM 01/83 e 02/83.

Art. 2º Fica igualmente, ratificado o Convênio ICM 11/83, de 31.05.1983, de texto também integrante deste Decreto, reservando-se, porém; o Estado do Rio de Janeiro de fazer uso da autorização de concessão de isenção constante de isenção constante da clausula primeira do citado acordo somente se e quando o permitir a situação das finanças estaduais, o que, se for o caso formalizar-se-á através de decreto específico.

Art. 3º Os Secretários de Estado de Fazenda e de Transportes estabelecerão, mediante ato conjunto, os critérios a que se refere o item I, da Cláusula primeira, do Convênio ICM 13/82, alterada pela cláusula segunda do Convênio ICM 14/83.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista em cada um dos atos que se refere, sem prejuízo do disposto no art. 2º deste Decreto e no parágrafo único, do ( continua ... )

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