x
x
x
Dec. Est. RJ 6.988/83 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.988 de 13.12.1983

DOE-RJ: 13.12.1983



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 26/83, 27/83, 28/83, 29/83, 30/83, 31/83, 32/83, 33/83, 34/83, 35/83 e 36/83, e os Protocolos ICM 12/83.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de vigência e eficácia prevista em cada um dos atos que se refere, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?