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Dec. Est. RJ 7.208/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.208 de 22.03.1984

DOE-RJ: 22.03.1984

Ratifica o Protocolo ICM 01/84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 01/84, celebrado em Brasilia, DF, no dia 18 de janeiro de 1984, cujo texto acompanha o presente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista para o ato a que se refere, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 1984

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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