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Dec. Est. RJ 7.246/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.246 de 03.05.1984

DOE-RJ: 03.05.1984

Ratifica o Protocolo ICM 02/84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1.328/84,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 02/84, firmado em Brasilia, DF, no dia 29 de março de 1984, pelos Estados da Bahia, Espírito Santos, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista para o ato a que se refere, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 1984

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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