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Dec. Est. RJ 7.278/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.278 de 24.05.1984

DOE-RJ: 24.05.1984



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/555/84,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/84, 02/84, 03/84, 04/84, 05/84, 06/84, 07/84, 08/84, 09/84, 10/84, 11/84, 12/84, 13/84, e os Protocolo ICM 04/84.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizados para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia dos atos nele referidos, revogadas as disposições em ( continua ... )

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