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Dec. Est. RJ 7.301/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.301 de 29.05.1984

DOE-RJ: 29.05.1984



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e o que consta do processo nº E 04/000603/84.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 06/84 e 11/84.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1984

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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