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Dec. Est. RJ 7.566/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.566 de 18.09.1984

DOE-RJ: 18.09.1984



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.059/84,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 14/84, 15/84, 16/84, 17/84, 18/84, 19/84, 20/84, 21/84, ( continua ... )

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