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Dec. Est. RJ 7.828/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.828 de 10.12.1984

DOE-RJ: 10.12.1984

Ratifica o Protocolo ICM 16/84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 16/84, firmado em Brasilia, DF, no dia 26 de novembro de 1984, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista para o ato a que se refere, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1984

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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