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Dec. Est. RJ 7.907/84 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.907 de 19.12.1984

DOE-RJ: 19.12.1984



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.456/84,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 33/84, 34/84, 35/84, 36/84, 37/84, 38/84, 39/84, 40/84, 41/84, 42/84, 43/84, 44/84, ( continua ... )

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