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Dec. Est. RJ 7.971/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 7.971 de 28.01.1985

DOE-RJ: 28.01.1985

Ratifica o Protocolo ICM 01/85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/81/85,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 01/85, celebrado em Brasilia, DF, em 07 de janeiro de 1985.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos necessários para a aplicação deste Protocolo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1985

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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