x
x
x
Dec. Est. RJ 8.031/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.031 de 29.03.1985

DOE-RJ: 29.03.1985

Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, 10 de dezembro de 1979, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Decreto nº 6.865 de 10 de novembro de 1983, que trata de transferência de crédito acumulado de ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 30 e 68 do Decreto-Lei nº 5, de 15.03.1975 e considerando o disposto na alínea "a" da Cláusula Segunda do Convênio ICM nº 24/75, e na Cláusula Segunda da Convênio AE nº 7/71, com a redação do Convênio AE nº 10/72, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1444/84,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 24 do Decreto nº 11.140 de 30.03.1988.

Redação Anterior: "Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 2.949 de, 10.12.1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4. (...)
I - (...)
II - (...)
III - Já instaladas no Estado, vierem a expandir sua capacidade produtiva através investimento em ativo fixo.
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser concedido objetivando a reativação de industria considerada de importância para a Economia do Estado, tendo em vista sua situação financeira, idoneidade, capacidade de recuperação e o interesse social envolvido.
§ 2º Na concessão do benefício serão observados o comportamento da receita estadual, as propriedades definidas pelos planos estaduais e o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado.''"

Art. 2º Fica acrescentado inciso IV ao artigo 3º do Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983, com a seguinte redação:

"IV - estabelecimento da mesma ou de outra empresa, com o objetivo de compensar débito do ICM ou pagar, aquisição de insumo, máquina ou equipamento utilizado em processo industrial, quando o detentor, ou o destinatário, vier a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?