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Dec. Est. RJ 8.081/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.081 de 07.05.1985

DOE-RJ: 07.05.1985

Ratifica o Protocolo ICM 09/85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.573/85.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado os Protocolo ICM 09/85, firmado em 08 de abril de 1985, pelos Estados ad Bahia, Espírito Santos, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia dos atos nele referidos, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 1985

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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