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Dec. Est. RJ 8.257/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.257 de 12.07.1986

DOE-RJ: 12.07.1985



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.917/85,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 20/85, 21/85, 22/85, 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85 e o Ajuste SINIEF 02/85, celebrado em Brasilia, DF, em 27 de julho de 1985.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizados para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia dos atos nele referidos, revogadas as disposições em ( continua ... )

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