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Dec. Est. RJ 8.299/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.299 de 31.07.1985

DOE-RJ: 31.07.1985



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.079/85,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos 11/85, 14/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, como o Convênios ICM 28/85, celebrados em Brasília, DF, os dois primeiros no dia 27 de junho e os demais no dia 25 de julho de 1985.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênio ICM 28/85 deverá de ato especifico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia de cada um dos atos nele nele referidos, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1985

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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