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Dec. Est. RJ 8.379/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.379 de 03.09.1985

DOE-RJ: 03.09.1985

Ratifica o Protocolo ICM 22/85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.242/85,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 22/85, celebrado em Salvador, BA, em 15 de agosto de 1985.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessárias à aplicação do referido Protocolo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitosq partir de 1º de outubro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 1985

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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