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Dec. Est. RJ 8.464/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.464 de 09.10.1985

DOE-RJ: 09.10.1985



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.455/85,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, ( continua ... )

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