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Dec. Est. RJ 8.537/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.537 de 29.10.1985

DOE-RJ: 29.10.1985

Ratifica o Protocolo ICM 28/85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/1523/85,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado os Protocolos ICM 28/85, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 1985.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1985

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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