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Dec. Est. RJ 8.690/85 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.690 de 04.12.1985

DOE-RJ: 04.12.1985

Ratifica o Protocolo ICM 29/85.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.735/85,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolos ICM 29/85, celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1985.

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPTÁCIO ( continua ... )

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