x
x
x
Dec. Est. RJ 8.895/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.895 de 31.03.1986

DOE-RJ: 31.03.1986

Ratifica o Protocolo ICM 01/86.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 4º, do artigo 6º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.320/84,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado os Ratifica os Protocolos ICM 01/86, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 05 de fevereiro de 1986.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1986

LEONEL BRIZOLA

SHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?