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Dec. Est. RJ 8.985/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.985 de 22.05.1986

DOE-RJ: 22.05.1986



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.500/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 06/86, 07/86, 08/86, 09/86, 10/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86 e o ( continua ... )

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