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Dec. Est. RJ 8.986/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 8.986 de 22.05.1986

DOE-RJ: 22.05.1986



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000499/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 02/86, 03/86, 04/86, celebrados em Brasília, DF, o peimeiro em 05 de fevereiro de 1986 e os demais em 29 de abril de 1986.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1986

LEONEL BRIZOLA

SHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

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