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Dec. Est. RJ 9.029/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.029 de 26.06.1986

DOE-RJ: 26.06.1986



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.677/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 16/86, 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86, 24/86, 25/86, 26/86, 27/86 e o Ajuste SINIEF 02/86, celebrados em Brasília, DF, no dia 16 de junho de 1986.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pela Secretária de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia de cada um dos atos nele nele referidos, revogadas as disposições em ( continua ... )

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