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Dec. Est. RJ 42.195/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.195 de 18.12.2009

DOE-RJ: 21.12.2009

Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13353/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2.010, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009

SÉRGIO ( continua ... )

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