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Dec. Est. RJ 38.311/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.311 de 27.09.2005

DOE-RJ: 29.09.2005

Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/867/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas, estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "CABO FRIO FASHION BEACH" a ser realizado entre os dias 28 de setembro a 1º de outubro de 2005, no Município de Cabo Frio, no que se refere às operações ali ajustadas, observadas as condições previstas neste Decreto.

§ 1º O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais, contados do respectivo período de apuração.

§ 2º O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.

Art. 3º O promotor do evento deve apresentar à repartição fiscal competente a relação nominal dos expositores, informando razão social, números de inscrição estadual e federal, endereço, telefone, código de atividade econômica, localização no recinto do evento, planta de localização dos stands e comprovação de inscrição no evento.

Art. 4º Aqueles que desejarem participar do evento devem formalizar o pedido de inscrição para funcionamento provisório no local através de requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na repartição fiscal competente da Secretaria de Estado da Receita, especificando:

I - ( continua ... )

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