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Dec. Est. RJ 25.949/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.949 de 30.12.1999

DOE-RJ: 04.01.2000

Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 3,5% (três e meio por cento) para o pagamento do IPVA, exercício de 2000, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/01/2000.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1999

ANTHONY ( continua ... )

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