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Dec. Est. RJ 25.941/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.941 de 30.12.1999

DOE-RJ: 31.12.1999

Dispõe sobre Operações com Gás Natural e Revoga o Decreto nº 25.923, de 28 de dezembro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Aplica-se às operações com gás natural o disposto no Convênio ICMS 18/92, prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 25.923, de 28 de dezembro de 1999.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1999

ANTHONY ( continua ... )

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