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Dec. Est. RJ 25.924/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.924 de 28.12.1999

DOE-RJ: 29.12.1999

Ratifica os Ajustes SINIEF 10, 11 e 12/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E.04/001358/99,

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados os Ajustes SINIEF 10/99, 11/99 e 12/99, celebrados na 96ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, e publicados no D.O.U. em 20 de dezembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999

ANTHONY ( continua ... )

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