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Dec. Est. RJ 25.923/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.923 de 28.12.1999

DOE-RJ: 29.12.1999

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com gás natural.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 25.941 de 30.12.1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as operações com gás natural sujeitas as normas comuns de tributação, não se aplicando o disposto no Convênio ICMS 18/92, prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999

ANTHONY ( continua ... )

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