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Dec. Est. RJ 25.499/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.499 de 11.08.1999

DOE-RJ: 12.08.1999

Ratifica os Convênios ICMS 27 e 28/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/014.597/99.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 27/99 e 28/99, celebrados na 40ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999 e publicados no D.O.U. de 16 de junho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1999

ANTHONY GAROTINHO

CARLOS ANTONIO ( continua ... )

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