x
x
x
Dec. Est. RJ 25.486/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.486 de 05.08.1999

DOE-RJ: 06.08.1999

Altera disposições constantes do Decreto nº 25.358/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por tempo indeterminado, o prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 25.358/99, passa a denominar-se § 2º, sendo acrescido ao mesmo artigo o § 1º, com a seguinte redação:

" §1º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo, também se aplica aos veículos contemplados pelo Convênio ICMS 37/92."

Art. 3º Fica atribuída ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para disciplinar a aplicação do tratamento tributário estabelecido no decreto a que se refere o artigo 1º, estabelecer quaisquer condições ou restrições para a sua fruição, sendo-lhe facultado, ainda, dispor quanto à suspensão de sua aplicabilidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1999

ANTHONY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?