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Dec. Est. RJ 25.377/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.377 de 24.06.1999

DOE-RJ: 25.06.1999

Concede prazo especial de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no art. 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO o interesse do Estado em incrementar o desenvolvimento industrial em seu território; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-04/243/99,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os expositores que participarem da 40ª Exposição Agropecuária e Industrial do Norte Fluminense e da 24ª Exposição Agropecuária Estadual do Rio de Janeiro, no que se refere às operações ali ajustadas, no período de 03 a 11 de julho de 1999, observadas as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto:

I - são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor no decorrer e no recinto da feira;

II - não podem ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 06 (seis) confrontos imediatamente anteriores à data do início do evento, medidas em UFIRs.

Art. 3º O benefício somente se aplica às empresas que, cumulativamente:

I - estejam em dia com o ICMS;

II - sejam cadastradas pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - operem nos ramos de atividade cadastrados nos seguintes códigos de atividade econômica: 407, 411, 412; 413, 414, 416, 417, 420, 4.21.03, 4.21.04, 422, 423, 427, 428, 429, e 432 e nos de agropecuária e turística.

Art. 4º O prazo especial é de até:

I - 45 (quarenta e cinco) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração;

II - 90 (noventa) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração, corrigidos pela UFIR a contar do 46º (quadragésimo sexto) dia.

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários a regulamentação do benefício previsto neste Decreto, inclusive quanto à instituição de documento para controle das operações beneficiadas

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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