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Dec. Est. RJ 25.361/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.361 de 16.06.1999

DOE-RJ: 17.06.1999

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescados e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 27.260 de 11.10.2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.320/95, bem como nos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescados não incluídos na cesta básica, de que tratam os Decretos nºs 21.320, de 16 de fevereiro de 1995 e 25.221, de 24 de março de 1999, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Art. 2º O lançamento do ICMS incidente nas operações internas e de importação com pescado, inclusive mexilhão, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - saída de produto resultante de sua industrialização;

IV - sua saída para estabelecimento varejista ou fornecedor de alimentação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos pescados enlatados, cozidos ou embalados industrialmente.

§ 2º Para os fins previstos no inciso IV deste artigo, consideram-se fornecedores de alimentação os restaurantes, bares, hotéis, pensões, cafés, lanchonetes e estabelecimentos similares, e as empresas que se dediquem à preparação e fornecimento de refeições prontas ("catering" e assemelhados), inclusive em estabelecimento de terceiros.

Art. 3º Na hipótese de as mercadorias mencionadas neste Decreto serem tributadas com alíquota superior a 12% (doze por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V do ( continua ... )

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